Lei permite parcelar o IPVA e multas em até 12 vezes
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Sancionada lei que permite parcelar o IPVA e multas em até 12 vezes. Segundo a lei sancionada, “os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas
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Cônjuge que foi infiel não tem direito a pensão alimentícia, decide STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial Nº 1.269.166/SP.
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